{"id":2,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas","sigla":"CFO","data_criacao":"2017-12-05","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quintas-feiras, \u00e0s 17h30","local_reuniao":"Plenarinho da C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Art. 127. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas:\r\nI - examinar e emitir pareceres sobre projetos de leis relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento e aos cr\u00e9ditos suplementares, adicionais e especiais;\r\nII - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nIII - receber as emendas \u00e0s propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias e sobre elas emitir parecer para posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\nIV - elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das propostas de Leis Or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nV - opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvidas p\u00fablicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o Er\u00e1rio Municipal;\r\nVI - obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos seja p\u00fablico ou privado;\r\nVII - examinar e emitir parecer sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas municipais;\r\nVIII - examinar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Vereadores;\r\nIX - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modifica\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio;\r\nX - apreciar o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas referente as contas do Executivo, exarando parecer, juntamente com projeto de decreto legislativo quanto a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do referido parecer quanto as contas, para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\nXI - realizar audi\u00eancia p\u00fablica para avaliar as metas fiscais do Munic\u00edpio a cada quadrimestre.\r\n\r\n(Resolu\u00e7\u00e3o 190/2017 - Regimento Interno)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}