Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 94/2025 | Parecer de Comissão | 12/06/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | parecer_pl_39_conjunto_jader.pdf |
| Despacho ao PL 39 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 05/06/2025 | despacho_061_-_projlei39_-_auxilio_financeiro_a_entidades.pdf |