Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 27 de Junho de 2023

Da Definição

Art. 9º.

O benefício eventual na modalidade de auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, visando reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, ou adoção.

Parágrafo único

O benefício eventual por situação de nascimento deve atender, prioritariamente, as questões relacionadas aos seguintes aspectos:

I –

necessidades da criança que vai nascer e da criança recém-nascida;

II –

apoio à mãe e/ou à família nos casos em que a criança morre logo após o nascimento;

III –

apoio à família quando a mãe e/ou a criança morre em decorrência de circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento da criança;

IV –

famílias e pessoas que geraram filhos ou se consideram mães e que possuem orientação sexual ou identidade de gênero diferente da socialmente estabelecida;

V –

casais que não possuem união oficializada;

VI –

famílias monoparentais;

VII –

famílias adotantes de crianças;

VIII –

adolescentes grávidas ou mães adolescentes;

IX –

pessoas que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei.

Das Formas de Concessão

Art. 10.

O auxílio-natalidade será concedido na forma de bens de consumo ou pecúnia, em nome da mãe ou da pessoa de referência da família solicitante, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente e em número igual ao da ocorrência de nascimentos ou adoções.

Parágrafo único

A forma de concessão será regulamentada em Resolução específica do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Dos Critérios

Art. 11.

O auxílio-natalidade será assegurado às famílias que concomitantemente atenderem aos seguintes requisitos:

I –

residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC;

II –

possuir renda familiar per capita mensal igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente na data do requerimento.

§ 1º

O auxílio de que trata o caput também será concedido às gestantes em situação de rua ou aquelas usuárias da assistência social que, em passagem pelo Município, vierem a dar à luz em São Lourenço do Oeste, bem como as que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

§ 2º

O requerimento do auxílio-natalidade deverá ser realizado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e até 60 (sessenta) dias após o nascimento, aborto legal ou adoção, sob pena de decadência de seu direito.

Art. 12.

Os requerentes do auxílio-natalidade apresentarão junto aos órgãos representantes da política de assistência social, os documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

I –

certidão de nascimento do recém-nascido, caso o auxílio seja solicitado após o nascimento;

II –

declaração médica indicando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado anteriormente ao nascimento ou em caso de aborto legal;

III –

documento que comprove a adoção, se for o caso;

IV –

comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste, por meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único familiar, ou outra forma prevista em lei;

V –

carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF da requerente e dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, § 2º, desta Lei;

VI –

comprovante de renda dos membros familiares, se houver.

Seção IV

Do Auxílio-Funeral

Da Definição

Art. 13.

O benefício eventual na modalidade auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de prestação de serviços e de bens de consumo descritos no art. 14, visando à redução da vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Das Formas de Concessão

Art. 14.

O auxílio-funeral compreende a concessão dos seguintes materiais em bens de consumo:

I –

sepultamento em jazigo coletivo do município e/ou sepultura ou capela de propriedade da família;

II –

uso da Capela Mortuária;

III –

urna funerária;

IV –

invólucro em algodão;

V –

guia de sepultamento e placa de identificação.

Art. 15.

O auxílio-funeral compreenderá a prestação dos seguintes serviços por funerária:

I –

prestação de serviços funerários no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente;

II –

prestação de serviços de translado intermunicipal, quando necessário, cujo valor do benefício será calculado com base na quilometragem, tendo como referência o percentual de 0,23% por quilômetro para distâncias mais próximas (de até 100 km) e 0,20% para distâncias mais longas (acima de 100 km), calculado com base no salário mínimo nacional vigente, limitado a 800 quilômetros.

Parágrafo único

Os serviços de que trata o caput deste artigo serão prestados por empresa funerária escolhida pelo requerente do benefício, desde que sediada no município e exercendo sua atividade regularmente.

Dos Critérios

Art. 16.

O auxílio-funeral será assegurado às famílias que, concomitantemente, atenderem aos seguintes requisitos:

I –

que comprovarem que a pessoa em óbito residia no município de São Lourenço do Oeste;

II –

com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, considerando o núcleo familiar do falecido.

Parágrafo único

No caso de usuário da política de assistência social em situação de extrema pobreza e abandono, sem vínculos familiares, morador de rua ou em passagem por São Lourenço do Oeste, que vier a óbito no município, o valor concedido pelo auxílio poderá custear a integralidade do funeral, sepultamento e translado, observado o valor de até 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes.

Art. 17.

O auxílio-funeral será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.

Art. 18.

O auxílio-funeral deverá ser requerido junto às unidades de atendimento da Assistência Social durante o horário de expediente, ou, diretamente nas funerárias credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuarão em regime de plantão, para os casos de morte em horário distinto do expediente.

Parágrafo único

O prazo para requerimento do auxílio-funeral será de até 30 (trinta) dias após o óbito, de acordo com as referências da certidão de óbito.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 19.

As famílias requerentes do benefício de auxílio-funeral deverão apresentar os seguintes documentos:

I –

carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, §2º, desta Lei;

II –

comprovante de renda dos membros da família, se houver;

III –

comprovante de residência no município de São Lourenço do Oeste, por meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei;

IV –

declaração de óbito e/ou certidão de óbito;

V –

documentos de identificação do de cujus, se houver.

Seção V

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

Definição

Art. 20.

O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como um benefício complementar provisório da assistência social, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária.

Art. 21.

A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I –

riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II –

perdas: privação de bens e de segurança material;

III –

danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único

Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I –

ausência de:

acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

documentação;

domicílio.

II –

situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos dependentes;

III –

situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos dependentes;

IV –

situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

decisões governamentais de reassentamento habitacional;

decisões de desocupação de área de risco.

V –

outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

Das Formas de Concessão

Art. 22.

O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e a garantia de inserção comunitária.

Art. 23.

O benefício eventual decorrente de situação de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido, em caráter provisório, por meio dos seguintes auxílios:

I –

auxílio-alimentação;

II –

auxílio-aluguel social;

III –

auxílio-passagem;

IV –

auxílio para emissão de documento;

V –

auxílio-hospedagem.

Art. 24.

O auxílio-alimentação consiste na concessão de alimentação básica para a manutenção da subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade social, visando satisfazer a necessidade que possa comprometer a sobrevivência de seus membros, cujos itens serão definidos em Decreto.

Art. 25.

O benefício de aluguel social consiste na locação de imóvel residencial, no valor mensal de até um 1 (um) salário mínimo nacional vigente, ao encargo do Município, como garantia de moradia pelo tempo determinado de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, destinado à:

I –

famílias em situação de risco em virtude de perda total do domicílio por desabamento, incêndio, desocupação do local por risco iminente de desabamento;

II –

garantia de proteção na situação de abandono ou na impossibilidade de garantir abrigo aos dependentes;

III –

ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, em razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa;

IV –

garantia de moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;

V –

em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Parágrafo único

O benefício de aluguel social previsto no caput deste artigo compreenderá a locação do imóvel e os custos com tarifas de fornecimento de energia elétrica e água potável.

Art. 26.

O auxílio-passagem consiste na concessão de bilhete de passagem de ônibus para realização de viagem intermunicipal ou interestadual em razão de:

I –

falecimento de parente consanguíneo até o segundo grau;

II –

convocação para assumir vaga de trabalho em outra localidade;

III –

necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem, ou em órgãos competentes de outras localidades;

IV –

no caso de população itinerante, para retorno à cidade de origem, ou quando não seja possível, para outras localidades no raio máximo de 900 (novecentos) quilômetros;

V –

no caso de população residente no município, para deslocamento a outra cidade para visitação a um ou mais membros do grupo familiar afastado temporariamente da família por acolhimento institucional.

§ 1º

O auxílio-passagem interestadual a pessoas idosas, com 60 (sessenta) anos ou mais, somente será concedido em caso de não atendimento ao disposto na Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Decreto n° 5.934, de 18 de outubro de 2006, analisada a situação pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º

O auxílio-passagem para obtenção de documento em outra localidade somente será concedido se não for possível obtê-lo por outros meios.

§ 3º

A concessão de passagem para retorno à cidade de origem, de que trata o inciso IV, deverá ser analisada levando-se em consideração aspectos relacionados à segurança e proteção da pessoa, tendo por base os motivos que ensejaram seu deslocamento, bem como a existência de vínculos familiares ou por afinidade suficientemente fortalecidos, de acordo com as informações repassadas pelo requerente, que possam servir-lhe de apoio e acolhida quando de seu eventual retorno.

§ 4º

Excepcionalmente para os casos de violência física ou psicológica na família, situações de ameaça à vida ou doença mental, poderá ser concedido o auxílio-passagem para quilometragem acima do limite previsto no inciso IV do caput deste artigo.

Art. 27.

O auxílio para emissão de documento consiste na prestação de serviços para emissão de fotografia por intermédio de empresa especializada e de pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais.

Parágrafo único

A taxa de emissão de documento pessoal somente será paga no caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes.

Art. 28.

O auxílio-hospedagem será concedido de forma provisória e emergencial, por tempo determinado, para as pessoas que estejam de passagem pelo município ou àquelas que, embora residam neste município, estejam vivenciando situação de vulnerabilidade e/ou risco decorrente de mudança de território e/ou de ruptura dos vínculos familiares e comunitários, desamparo, desalojamento temporário, ou afastamento urgente de seu domicílio de origem, em razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa.

§ 1º

Os serviços referentes ao auxílio-hospedagem serão contratados junto à rede hoteleira do município e a quantidade de diárias a ser concedida será definida mediante avaliação técnica dos profissionais de referência, considerando as circunstâncias relatadas e o tempo necessário para os encaminhamentos que a situação exigir, ficando limitada a até 7 (sete) dias úteis.

§ 2º

No caso de pessoas que residam no município, o auxílio-hospedagem somente será concedido caso não haja a possibilidade de seu acolhimento temporário por parte de um parente ou pessoa com vínculo estabelecido.

Dos Critérios

Art. 29.

O público-alvo dos auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata esta seção, são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de São Lourenço do Oeste - SC.

Art. 30.

Na seleção de famílias e dos indivíduos para fins de concessão dos auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I –

renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo mensal nacional vigente na data do requerimento;

II –

residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população itinerante.

Art. 31.

O auxílio-aluguel social será assegurado às famílias que concomitantemente atenderem aos seguintes requisitos:

I –

vivenciar perda de moradia, conforme previsto no art. 25;

II –

possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente na data do requerimento;

III –

residir no município de São Lourenço do Oeste - SC há pelo menos 1 (um) ano, exceto nos casos referentes aos incisos I e III do art. 25, em que será suficiente a residência no município, independentemente de prazo.

Parágrafo único

Nos casos de perda circunstancial de moradia decorrente da ruptura de vínculos familiares em razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa, a renda do (a) suposto (a) agressor (a) não será considerada para fins de cálculo do inciso II do caput deste artigo.

Art. 32.

São critérios para recebimento do auxílio-hospedagem:

I –

vivenciar situação de vulnerabilidade e/ou risco decorrente de mudança de território e/ou de ruptura dos vínculos familiares e comunitários, desamparo, desalojamento temporário, ou afastamento urgente de seu domicílio de origem, em razão de situação de violência ou grave ameaça à pessoa;

II –

possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do requerimento.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 33.

As famílias requerentes do auxílio em situação de vulnerabilidade temporária que trata esta seção deverão apresentar os seguintes documentos:

I –

carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF dos membros familiares, conforme previsto no artigo 6º, § 2º desta Lei, ou Boletim de Ocorrência em caso de perda ou extravio dos mesmos;

II –

comprovante de renda dos membros da família, se houver;

III –

comprovante de residência no Município de São Lourenço do Oeste/SC, exceto a população itinerante, por meio de conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU, folha resumo do Cadastro Único familiar ou outra forma prevista em lei.

Art. 34.

São documentos essenciais para concessão do auxílio-aluguel social:

I –

documento técnico que comprove a perda de moradia, nos termos do artigo 25, inciso I, emitido por órgãos competentes mediante laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;

II –

comprovante de residência no município de São Lourenço do Oeste, por meio de fatura de conta de água, luz, telefone, IPTU ou Folha Resumo do Cadastro Único familiar;

III –

carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF;

IV –

comprovante de renda, quando houver.

Seção VI

Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

Definição

Art. 35.

O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão complementar e temporária de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.

Parágrafo único

A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à integridade ou à vida de seus integrantes.

Dos Beneficiários

Art. 36.

O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.