Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 166/2025 | Parecer de Comissão | 16/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | plc_24.pdf |
| Despacho ao PLC 24/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 01/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_109_projleicomplementar_24.25-_altera_lei__1384.02.pdf |