Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 189/2025 | Parecer de Comissão | 06/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | pl_83_fin.pdf |
| PARECER N. 172/2025 | Parecer de Comissão | 24/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_83_leg.pdf |
| Despacho ao PL 83/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 20/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_118_projlei83-_altera_lei_tratamento_medveterinario.pdf |