Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 005/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 09/02/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_005_projlei05_altera_a_loa.pdf |
| Parecer 007/2026 | Parecer de Comissão | 20/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | pl_005__financas.pdf |