Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 12 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 17/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_015_projleic02_revisaogeralanual.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 19/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Finanças, Orçamento e Contas | parecer_conj_plc_02_altair.pdf |