Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Requerimento | 17/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | requerimento_020_-_altair_documentos_pl_21.pdf |
| Despacho ao PL 21/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 09/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_27_projlei_21_denomina_vias.pdf |