Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto ao PLC 09/2026 | Parecer de Comissão | 28/05/2026 | Comissões de Finanças e Educação. | parecer_conjunto_fin._e_educ._-_plc09.pdf |
| PARECER AO PLC 009/2026 | Parecer de Comissão | 14/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc009_legis.pdf |
| Despacho ao PLC 009/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 29/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_033_projleic_009_altera_lc_283.21.pdf |