Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer de Comissão | 17/06/2026 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | pl_31_-_conj.pdf |
| Despacho ao PL 31/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 01/06/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_041projlei31_-_auxilio_financeiro_entidades.pdf |