Autorias (Requerimento nº 10 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal (inativa) | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal (inativa) | Comissão | Sim |