Parecer de Comissão - Parecer n. 104 de 26/06/2025 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n. 104
Data
26/06/2025
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral