Parecer de Comissão - Parecer n. 99 de 30/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n. 99
Data
30/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral