Parecer de Comissão - Parecer nº 101 de 26/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 101
Data
26/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral