Parecer de Comissão - Parecer nº 128 de 18/08/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 128
Data
18/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral