Parecer de Comissão - Parecer nº 66 de 21/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 66
Data
21/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral