Parecer de Comissão - PARECER Nº 148 de 04/09/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER Nº 148
Data
04/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação