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Parecer de Comissão - PARECER 158/2025 de 01/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

PARECER 158/2025

Data

01/10/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI