Parecer de Comissão - Parecer 164/2025 de 20/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer 164/2025
Data
20/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral