Parecer de Comissão - Parecer nº 163/2025 de 16/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 163/2025
Data
16/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral