Parecer de Comissão - PARECER N° 175/2025 de 28/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER N° 175/2025
Data
28/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral