Parecer de Comissão - PARECER N. 170/2025 de 24/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER N. 170/2025
Data
24/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral