Redação Final - REDAÇÃO FINAL - PDP PLC 20 de 06/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL - PDP PLC 20
Data
06/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral