Redação Final - Redação Final - completo de 12/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final - completo
Data
12/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral