Parecer de Comissão - Parecer 003/2026 de 05/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer 003/2026
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral