Parecer de Comissão - Parecer de 19/03/2026 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer
Data
19/03/2026
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Ementa
Indexação
Texto Integral