Parecer de Comissão - Jader Gabriel Ioris de 02/04/2026 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Jader Gabriel Ioris

Data

02/04/2026

Autor

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação