Parecer de Comissão - Mauro Cesar Michelon de 02/04/2026 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Mauro Cesar Michelon

Data

02/04/2026

Autor

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação