Parecer de Comissão - Parecer ao PL 24/2026 (CLJR) de 03/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer ao PL 24/2026 (CLJR)
Data
03/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral