Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 - 13/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria