Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 - 06/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Data Designação
06/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria