Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 - 28/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Data Designação
28/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Silvian Requiel Hentz
Motivo Fim Relatoria