Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 - Relatório aprovado - 07/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado