Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - 28/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Designação
28/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria