Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 - Relatório aprovado - 14/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Data Designação
14/08/2023
Data Destituição
17/08/2023
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado