Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 - 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Data Designação
15/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria