Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 - 12/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Designação
12/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria