Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 - Relatório aprovado - 17/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Data Designação
17/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Edson Ferrari
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado