Substitutivo nº 1 de 2023 - 21/08/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Substitutivo nº 1 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Silvian Requiel Hentz
Motivo Fim Relatoria