Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 - 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Altair Borges
Motivo Fim Relatoria