Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 - 18/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Data Designação
18/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria