Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 - 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Data Designação
29/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria