Parecer nº 53 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 01/08/2024 (Parecer nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação