Relatório nº 47 de 2024 | Parecer favorável da comissão - em conjunto | 22/08/2024 (Relatório nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão - em conjunto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação