Substitutivo nº 1 de 2023 | Parecer favorável da comissão - em conjunto | 30/08/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão - em conjunto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação