Parecer nº 72 de 2025 | Proposição arquivada | 12/05/2025 (Parecer nº 72 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado em razão da aprovação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.