Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Parecer contrário da comissão | 06/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer emitido pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.