Parecer nº 117 de 2023 | Proposição transformada em norma jurídica | 15/09/2023 (Parecer nº 117 de 2023)

Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.