Parecer nº 138 de 2023 | Proposição transformada em norma jurídica | 15/09/2023 (Parecer nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
Secretaria Executiva - SECR
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.