Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição protocolada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Executiva - SECR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação